RESOLUÇÃO CRMV-SE Nº 005, DE 14 DE MAIO DE 2012
R E S O L U Ç Ã O Nº. 005, DE 14 DE MAIO DE 2012
Cria o cargo em Comissão de Assessor Jurídico no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe – CRMV/SE.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV/SE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno, bem como pelo que dispõe a Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de natureza jurídica e a melhor forma para disciplinar as ações.
CONSIDERANDO o que se decidiu na 295ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 14 de maio de 2012 na sede do CRMV/SE.
CONSIDERANDO, ainda, o procedimento adequado para matéria desta natureza.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar o emprego em Comissão de Assessor Jurídico da Autarquia, de livre nomeação e dispensa da Presidência do CRMV/SE, função a ser exercida por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Sergipe, cujas atribuições serão definidas por ato da presidência do Conselho através de Portaria.
Art. 2º – A remuneração da função será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sendo o advogado submetido à jornada de 20 (vinte) horas semanais, conforme aprovado na 295ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 14 de maio de 2012, nos termos do §6º do Art. 2º da Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do CFMV.
Art. 3º – O Regime Jurídico será o da Consolidação das Leis do Trabalho, com o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 4º – As atribuições do Assessor Jurídico serão definidas por portaria da Presidente do CRMV/SE, conforme dispõe o §5º do Art. 2º da Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do CFMV.
Art. 5º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.+
Méd. Vet. Jeanne de Souza e Silva
Presidente – CRMV-SE 0203
Méd.Vet. Mary’Anne Rodrigues de Souza
Secretária-Geral – CRMV-SE 0271