“Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980”.(Art. 32 da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Clique e leia as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs
Manual para registro de estabelecimentos e tomadores de serviços CLIQUE AQUI!
Para requerer o registro no CRMV-SE, a Pessoa Jurídica deverá realizar o pré-cadastro através do SISCADWEB, clicando no botão “Cadastre-se”, no link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
A empresa será direcionada a cadastrar uma senha de acesso e deverá realizar o cadastro das informações solicitadas, inclusive informar o número da ART cadastrada pelo(a) profissional, e enviar pelo SISCADWEB os documentos abaixo relacionados:
- Formulário de Registro para Estabelecimentos – Matriz, Filial e Consultório (Clique Aqui);
- Formulário de Registro para Estabelecimentos -Administração Publica e Outro ( Clique Aqui);
- Comprovante de Inscrição e situação cadastral:
– Comprovante CNPJ – Para emitir ( Clique Aqui);
– Inscrição estadual (se houver).
- Comprovante de Constituição:
-Contrato social e alterações, se houver, (empresas Ltda. ou S/A) ou Contrato Social Consolidado;
– Requerimento de empresário (firma individua/comprovante de MEIl);
Somente Para órgão público:
- Comprovante de vinculo de representante com o órgão: é necessário apresentação de documento que comprove o vínculo do representante com o órgão, normalmente uma portaria .
- Lei, Resolução, Ata, Portaria de criação do estabelecimento ou outro documento equivalente.
Obs: O documento apresentado deve conter autenticação eletrônica, ou estar acompanhado da respectiva cópia autenticada em cartório. O requerente também poderá comparecer no CRMV-SE e apresentar pessoalmente os documentos originais para autenticação pelo próprio CRMV-SE.
Em casos de consultórios, ambulatórios, clínicas ou hospital veterinário. Além da documentação acima enviar:
- Check List da Resolução CFMV nº 1275/2019;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde -PGRSS ;
- Contrato com a empresa coletora de Resíduos Sólidos.
Clique aqui – para baixar as Normas para Clínica Veterinária, Consultório, Ambulatório e Hospital, conforme Resolução CFMV n°1275/2019.
O CRMV-SE irá conferir a documentação e, caso necessário, irá solicitar correções que serão informadas através do e-mail cadastrado pelo(a) profissional. Se a documentação estiver correta, o CRMV-SE irá solicitar o cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser feito pelo(a) profissional responsável.
“Art. 33. Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV as taxas de anuidade, registro e Anotação de Responsabilidade Técnica, cujos valores serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
- 1º Por ocasião do registro da pessoa jurídica, o valor da anuidade será cobrado integralmente, independentemente da data do registro.
- 2º Filiais, sucursais, agências, depósitos ou similares pagarão anuidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o capital social destacado ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido para a matriz”.
Taxas devidas:
- Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 156,80
- Registro: R$ 254,80
- Anuidade de acordo com o capital social:
ANUIDADES
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL | R$ |
| – | Micro Empreendedor Individual (MEI) | R$ 606,50 |
| 1 | Até 50.000,00 | R$ 842,80 |
| 2 | Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 | R$ 1.693,80 |
| 3 | Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 | R$ 2.543,90 |
| 4 | Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.381,50 |
| 5 | Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 | R$ 4.225,40 |
| 6 | Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 | R$ 5.074,40 |
| 7 | Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.769,30 |
| * | FILIAIS PAGAM 50% DA MATRIZ | |
OBS: O CRMV-SE não aceitará documentação incompleta. A documentação deve ser encaminhada em FORMATO PDF.
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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br