“Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980”.(Art. 32 da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Para requerer o registro de produtor rural, deverá preencher de forma on-line e enviar os seguintes documentos:
O produtor rural deverá realizar o pré-cadastro através do SISCADWEB, clicando no botão “Cadastre-se”, no link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
Deverá selecionar a categoria “CD” e enviar pelo SISCADWEB os documentos abaixo relacionados:
- Formulário de Registro de Produtor Rural (Clique Aqui);
- Carteira de identidade e CPF do Proprietário;
- Comprovante de residência do estabelecimento;
OBS: O CRMV-SE não aceitará documentação incompleta. A documentação deve ser encaminhada em FORMATO PDF
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Quais taxas irei pagar ?
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Registro R$ 156,80
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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br