RESOLUÇÃO CRMV-SE Nº. 006, DE 15 DE JULHO DE 2013

R E S O L U Ç Ã O Nº. 006, DE 15 DE JULHO DE 2013

Cria o cargo em Comissão de Assessor para a Área Administrativa no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe – CRMV/SE.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV/SE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno, bem como pelo que dispõe a Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços de natureza administrativa e a melhor forma para disciplinar as ações.

CONSIDERANDO o que se decidiu na 309ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 12 de julho de 2013 na sede do CRMV/SE.

CONSIDERANDO, ainda, o procedimento adequado para matéria desta natureza.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar o emprego em Comissão de Assessor para a Área Administrativa da Autarquia, de livre nomeação e dispensa da Presidência do CRMV/SE, cujas atribuições serão definidas por ato da presidência do Conselho através de Portaria.

Art. 2º – A remuneração da função será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), sendo o assessor submetido à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme aprovado na 309ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 12 de julho de 2013, nos termos do §6º do Art. 2º da Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do CFMV.

Art. 3º – O Regime Jurídico será o da Consolidação das Leis do Trabalho, com o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º – As atribuições do Assessor para a Área Administrativa serão definidas por portaria da Presidente do CRMV/SE, conforme dispõe o §5º do Art. 2º da Resolução nº. 904, de 11 de maio de 2009, do CFMV.

Art. 5º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Méd. Vet. Jeanne de Souza e Silva   

Presidente – CRMV-SE 0203     

    Méd.Vet. Mary’Anne Rodrigues de Souza

     Secretária-Geral – CRMV-SE 0271