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Publicado em 15/05/2020

Este canal permite que a população denuncie o PROFISSIONAL ou EMPRESA/ESTABELECIMENTO, cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária e/ou à Zootecnia, que estejam atuando de forma irregular contra com as normas do Conselho e pondo em risco a saúde animal ou da população.

Acesse: A resolução e saiba quais entidades são obrigadas a possuir o registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs. Resolução CFMV nº 1.177/17.

PARA ENVIAR SUA DENÚNCIA, VERIFIQUE AS ORIENTAÇÕES ABAIXO:

  
Denúnica Contra Estabelecimento/Empresa:

O CRMV/SE recebe denúncias contra estabelecimentos e empresas da área da Medicina Veterinária e Zootecnia que apresentam irregularidades, tais como as que atuam sem Registo no CRMV/SE, sem Responsável Técnico, sem Estrutura ou sem Condições de Funcionamento.

Os fatos ocorridos devem sempre ser documentados pelo denunciante para que a fiscalização apure os fatos constatados no momento da visita ao local.

Apresentamos abaixo um formulário a fim de auxiliar no encaminhamento da denúncia, contudo, desde que observados os requisitos como: Nome, Endereço, CPF do DENUNCIANTE e os dados do DENUNCIADO: Nome da Empresa, Endereço e Relatar o ocorrido apresentando elementos de comprovação, juntamente com os anexos dos documentos comprobatórios a denúncia será aceita.

Ela poderá ser enviada pessoalmente ou encaminhada por email crmvse@infonet.com.br

FORMULÁRIO CLIQUE AQUI  


Denúnica Contra Médicos Veterinários e Zootecnistas:   



Em casos de uma possível conduta antiética do profissional, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas de acordo com os termos da Resolução CFMV nº 875 de 12/12/07 – Aprova o Código de Processo Ético-Profissional.

Para denunciar, preencha o formulário abaixo, imprima, assine, anexe os documentos comprobatórios e entregue pessoalmente no CRMV/SE ou envie pelos correios no endereço: Rua Campo do Brito, nº 1151, Bairro São José, Aracaju-SE, 49.020-590 .

ATENÇÃO: Para ser efetivada, a denúncia deverá ser impressa e protocolada na recepção do CRMV/SE.

FORMULÁRIO CLIQUE AQUI


EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO:



Somente Médicos Veterinários e Zootecnistas, devidamente habilitados, podem exercer as prerrogativas profissionais que as Leis Federais 5.517/1968 e 5.550/1968 determinam. Os artigos 2º das referidas Leis estabelecem que só é permitido o exercício dessas profissões por médicos veterinários e zootecnistas portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas no Ministério da Educação. Adiante, o artigo 3º estabelece ainda que este exercício é dependente e condicionado ao porte de carteira profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3.688/41 - prevê :"Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa."

O CRMV não possui competência legal para a aplicação de sanções administrativas diretamente a pessoas físicas que não sejam médicos veterinários ou zootecnistas (contraventores). 

Ao ter conhecimento da prática ilegal da profissão,  a denúncia poderá ser realizada em uma Delegacia de Polícia, registrando um boletim de ocorrência, informando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis.

CLIQUE E ACESSE AS NORMAS ENVOLVIDAS:

Resolução CFMV nº 875 de 12/12/07 – Aprova o Código de Processo Ético-Profissional;
Resolução CFMV nº 1138 de 16/12/16 – Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário;  
Resolução CFMV nº 413 de 10/12/82 – Aprova o Código de Ética Zootécnico.    

MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS:

Caso você presencie maus-tratos a animais de qualquer espécie, seja doméstico, silvestre ou exótico – como envenenamento, mutilação, agressão, rinhas, etc. –, sugerimos encaminhar denúncia à delegacia de polícia local, assim como ao Ministério Público utilizando a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988. É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que respondea os trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente.

Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus-tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer à Lei Federal.

Em casos de estabelecimentos registrados no CRMV/SE, ou que envolva Médicos Veterinários ou Zootecnistas, a denúncia  deverá ser realizada ao CRMV/SE.

Acesse também o material elaborado pelo CFMV com as perguntas e respostas mais frequentes, recebidas referente ao assunto. CLIQUE AQUI E LEIA!

AtençãoNão está na competência do CRMV/SE fiscalizar as denúncias de maus-tratos que não envolvam profissionais inscritos e/ou empresas sujeitas a registro no CRMV/SE.

OUTROS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO:

Ministério Público | https://www.mpse.mp.br/


Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | www.agricultura.gov.br


 Ministério da Saúde | portalsaude.saude.gov.br

 Vigilância Sanitária SERGIPE | https://www.saude.se.gov.br/?page_id=21195   

IBAMA | www.ibama.gov.br


Polícia Civil | https://www.policiacivil.se.gov.br/
Polícia Federal | www.pf.gov.br

 

 

 
 

Rua Campo do Brito, nº 1151, Bairro São José, Aracaju-SE, 49.020-590 Fone/Fax: (79) 3211-9905 / 99924-6798 E-mail: crmvse@infonet.com.br . Facebook:https://www.facebook.com/crmvsergipe EXPEDIENTE: Segunda a Sexta: 07:00 às 13:00.